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Site Homologado pelo TJ/SP

Comarca de Piquete/SP

Data de Encerramento:07/10/2019 às 10:00

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Edital

 

EDITAL DE PRAÇA JUDICIAL

Edital de 1ª e 2ª Praça de BEM IMÓVEL e para intimação do requerido HUGO RICARDO SOARES (CPF/MF 549.114.608-06), sua cônjuge, se casado for, do terceiro interessado MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e demais interessados, expedido nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0000985-10.2005.8.26.0449 em trâmite na Vara Única da Comarca de Piquete, Estado de São Paulo/SP, requerida por GLORIA MONTEIRO DOS SANTOS SOARES (CPF/MF 172.968.318-55).

A Dra. Rafaela D’Assumpção Cardoso Glioche, Juíza de Direito, na forma da Lei, etc., nos termos do Art. 881, § 1º do CPC, FAZ SABER que levará a praça o bem abaixo descrito, através do portal de leilões on-line da CONCEITO LEILÕES (www.conceitoleiloes.com.br), em condições que segue:

  1. DESCRIÇÃO DO BEM: Um terreno, com frente para a rua Benedito Alves Primo, na cidade, distrito e município de Piquete, desta comarca de Lorena, medindo 15,00m (quinze metros) de frente, por 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, em ambos os lados e 15,00m (quinze metros) de largura nos fundos, confinando do lado direito de quem da rua olha para o imóvel com João Rodrigues de Carvalho, do lado esquerdo com José de Paulo e nos fundos com Maria Benedita da Mota, distante 44,00m da esquina com a rua Major Carlos Bittencourt, localizando-se do lado esquerdo de quem vindo desta percorre a rua de situação do mesmo. Inscrição Municipal nº 01-14-145. Matrícula nº 9.272 do CRI da Comarca de Lorena/SP.

  2. BENFEITORIAS: Consta da referida matrícula, conforme Av.2 (11/06/1981), a existência de uma casa de morada, sob nº 134, com frente para a Rua Benedito Alves Primo, em Piquete, contendo garagem, varanda de entrada, sala, dois quartos, copa, cozinha, corredor e banheiro, com área construída de 122,00m².

  3. AVALIAÇÃO: R$ 85.000,00 (agosto/2013 - Conforme fl. 196 dos autos).

  4. AVALIAÇÃO ATUALIZADA: R$ 118.632,32 (agosto/2019).

  5. ÔNUS: Consta da referida matrícula, conforme Av.10 (09/01/2018), INDISPONIBILIDADE do imóvel objeto da matrícula, decretada nos autos da Ação Civil Pública – Processo nº 0000309-13.2015.8.26.0449 – perante a Vara Única da Comarca de Piquete/SP, em que figura como requerente o Ministério Publico do Estado de São Paulo; e conforme Av.11 (09/01/2018), a PENHORA EXEQUENDA.

  6. DÉBITO EXEQUENDO: R$ 30.365,39 (fevereiro/2019 - Conforme fls. 377/379 dos autos).

  7. VISITAÇÃO: Não há visitação.

  8. LEILOEIRO(A): O leilão será conduzido pelo(a) Sr(a). Antonio Bolla Ferreira Lima, matriculado(a) na Junta Comercia do Estado de São Paulo – JUCESP sob o nº 578.

  9. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão começa em 07/10/2019, às 10hs00min, e termina em 10/10/2019, às 10hs00min e; 2º Leilão começa em 10/10/2019, às 10hs01min, e termina em 30/10/2019, às 10hs00min.

  10. CONDIÇÕES DE VENDA: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou superior ao valor da avaliação (1ª Praça) ou aquele que der lance de valor igual ou superior a 50% do valor da avaliação (2ª Praça). Caso não haja propostas para pagamento à vista, serão admitidas propostas escritas de arrematação parcelada, necessário sinal não inferior a 25% do valor da proposta, e o restante em até 30 meses, mediante correção mensal pelo índice do E. TJ/SP, prevalecendo a de maior valor, que estarão sujeitas a apreciação pelo MM. Juízo da causa (Art. 891, Par. único, Art. 895, § 1º, § 2º, § 7º e § 8º do CPC).

  11. PAGAMENTO: O preço do bem arrematado deverá ser depositado através de guia de depósito judicial do Banco do Brasil gerada no https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, respectivamente, no prazo de até 24 horas da realização do leilão. Em até 5 horas após o encerramento do Leilão, cada arrematante receberá um e-mail com instruções para depósito (Art. 884, IV do CPC).

  12. COMISSÃO DO LEILOEIRO: 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação (não incluso no valor do arremate), e deverá ser paga mediante DOC, TED ou depósito em dinheiro, no prazo de até 01 (um) dia útil a contar do encerramento do leilão na conta do Leiloeiro Oficial (Art. 884, Par. Único do CPC e Art. 24, Par. Único do Decreto nº 21.981/32).

  13. DO CANCELAMENTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: Caso o leilão seja cancelado ou sustado após a publicação do edital, especialmente em razão de acordo entre as partes ou pagamento da dívida, será devido 3% da avaliação a título de reembolso, e mais RS 500,00, (quinhentos reais), de registro do Leilão, anúncio no jornal e manutenção site, das despesas suportadas pelo leiloeiro, que serão pagas pela parte requerida ou àquele que der causa ao cancelamento.

  14. DÉBITOS E OBRIGAÇÕES DO ARREMATANTE: Eventuais débitos de IPTU/ITR e demais taxas e impostos até a data do leilão serão pagos com o produto da venda, mediante apresentação de extrato pelo arrematante ao MM. Juízo da causa (Art. 130, Par. Único do CTN). O bem será alienado no estado de conservação em que se encontra, sendo a verificação de documental, de gravames/credores e de área de responsabilidade do arrematante, que será responsável pela eventual regularização que se faça necessária. Os atos necessários para a expedição de carta de arrematação, registro, ITBI, imissão na posse e demais providências serão de responsabilidade do arrematante (Art. 901, “caput”, § 1º e § 2º e Art. 903 do CPC). Os valores de avaliação e débitos serão atualizados até a data da efetiva praça. Em caso de inadimplemento, tal informação será encaminhada ao MM. Juízo competente para a aplicação das medidas legais cabíveis.

  15. DÚVIDAS E ESCLARECIMENTOS: Pessoalmente perante o Oficio onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na Rua Vitório, 160, Vila Prel, CEP 05780-410, São Paulo/SP, ou ainda, pelo telefone (11) 5512-2226 e e-mail: contato@conceitoleiloes.com.br.

Fica o requerido HUGO RICARDO SOARES, sua cônjuge, se casado for, o terceiro interessado MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e demais interessados INTIMADOS das designações supra, bem como da penhora realizada em data de 23/08/2013, caso não seja(m) localizado(s) para a intimação pessoal/postal. Dos autos não consta recurso ou causa pendente de julgamento. Será o presente Edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei.

CENTRAL DE ATENDIMENTO

São Paulo - SP: (11) 5512-2226

Rua Vitório, 160 -
Vila Prel - CEP: 05780-410
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