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Data de Encerramento:27/03/2019 às 10:30

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Edital

 

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO

DETRAN – SP

EDITAL DE LEILÃO N° 28/2018 - Segunda Fase (Etapa)

O Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Planejamento e Gestão, e este pelo Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo – DETRAN-SP, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 e alterações, Decreto Federal nº 1.305 de 09 de novembro de 1994 e Portaria DETRAN nº 1.215 de 24 de junho de 2014 torna público que será realizado o leilão de veículos apreendidos por infração de trânsito, sendo o evento regido pela Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações e Portaria DETRAN nº 938 de 24 de maio de 2006 e alterações.

Cláusula Primeira – Do Objeto

1- Estabelecimento de regras para a alienação pela melhor oferta individual, no estado em que se encontram dos veículos removidos e apreendidos e sob tutela do DETRAN-SP, no pátio MEIRIMAR, localizado na Rua das Begônias, 65, JD. Carolina, Ubatuba/SP, discriminados individualmente no ANEXO ÚNICO deste edital, no qual também constará a sua classificação conforme a Portaria DETRAN nº 1.215/2014, (com direito a documento, fim de vida útil para desmonte e sucata para reciclagem).

1.1- Os veículos relacionados para leilão, nas modalidades com direito a documento, fim de vida útil para desmonte, serão denominados como “lotes” e serão alienados individualmente.

Cláusula Segunda – Do Leiloeiro

2.  A Hasta Pública será conduzida e levada a efeito pelo leiloeiro oficial ANTONIO BOLLA FERREIRA LIMA, matriculado sob o número 578 pela JUCESP, devidamente designado por meio da Portaria do Superintendente publicada em 05/04/2018, que se incumbirá de desenvolver o procedimento nos dias, horários e locais conforme estabelecido neste Edital de Leilão.

Cláusula Terceira – Da Data, Horário, Local e Visitação.

3.  O Leilão será realizado em Fases (Etapas), na modalidade ONLINE pelo endereço eletrônico www.conceitoleiloes.com.br, sendo a segunda Fase (Etapa), os veículos classificados como, Com Direito a Documento e Sucata Veicular para Desmonte (Fim de Vida Útil), com abertura dos lances no dia 07/03/2019 às 10h00. Os veículos classificados como Reciclável Veicular para Prensa, com abertura dos lances no dia 27/03/2019 às 10h00.

3.1- Os veículos classificados com direito a documentação terão inicio do fechamento dos lances lote a lote no dia 25/03/2019 a partir das 10h00. Os lotes sem licitantes interessados ficarão abertos para repasse no mesmo dia com abertura às 12h00 e inicio do fechamento às 13h00.

3.2- Os veículos classificados como Sucata Veicular para Desmonte terão inicio do fechamento dos lances lote a lote, no dia 26/03/2019 a partir das 10h00. Os lotes sem licitantes interessados ficarão abertos para repasse no mesmo dia com abertura às 17h00 e inicio do fechamento às 17h30min.

3.3- Os veículos classificados como veículo reciclável para prensa terão inicio do fechamento dos lances no dia 27/03/2019 a partir das 10h00. Os lotes sem licitantes interessados ficarão abertos para repasse no mesmo dia com abertura às 11h00 e inicio do fechamento às 11h30min.

3.4- Os repasses serão em comum acordo entre a Comissão de Leilão e o Leiloeiro Oficial.

3.5- As outras Fases (Etapas) serão realizadas nas modalidades de veículos com Direito a Documentação, Sucata Veicular para Desmonte e Sucata Veicular para Reciclagem até completar todos os lotes relacionados, em datas das próximas Fases (Etapas) ainda serão definidas e publicadas.

3.6 - É assegurado a todo interessado o direito de inspecionar, visualmente, todos os veículos automotores, pelo que ninguém poderá, posteriormente, alegar qualquer desconhecimento do estado de conservação dos bens, objetos do presente leilão.

3.7 - A visita ao Pátio MEIRIMAR de Ubatuba/SP, situado na Rua das Begônias 65, Jd Carolina, Ubatuba/SP, para inspeção visual dos veículos, poderá ser feita pelos interessados no horário das 09h00 h às 17h00, nos dias 21 e 22 de março 2019.

Cláusula Quarta – Da habilitação para arremate no leilão

4- Poderão inscrever-se para habilitação às aquisições em leilão de veículo na modalidade “com direito a documento” pessoas físicas, maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas e nas modalidades “em fim de vida útil para desmonte” e “sucata veicular para reciclagem” apenas pessoas jurídicas devidamente credenciadas no DETRAN-SP.

4.1- O arrematante habilitado será identificado por um número aleatório e não sequencial, não podendo ser identificado por nome ou qualquer apelido.

Cláusula Quinta– Do Procedimento e da Arrematação

5. Nos locais, horários e dias aprazados, o leiloeiro oficial dará início aos trabalhos, procedendo-se ao pregão dos veículos especificados no Anexo Único deste edital para se aferir a melhor oferta; conforme descrito na cláusula 3 e seus subitens.

5.1- Será considerada arrematante a pessoa física ou jurídica que oferecer pelo veículo ou lote de veículos o lance de maior valor.

5.2- Na sucessão  de  lances,  a  diferença  entre  o  valor  de  cada  um  não  poderá  ser inferior  ao  percentual  ou  à  quantia  fixa  indicada  pelo  leiloeiro  oficial  no  início  da arrematação de cada veículo ou lote de veículos.

5.3- O veículo ou  lote de veículos não arrematado será devolvido ao acervo para ser novamente  apregoado  pelo  leiloeiro  oficial  no  mesmo  evento,  conforme  descrito  na cláusula 3 e seus subitens.

5.3.1- O veículo relacionado  “com  direito à  documentação”,  não arrematado na hasta pública, mesmo após o repasse, passará a compor o último veículo ou lote de veículos relacionados  “Sucata / Fim de Vida Útil”,  conforme  descrito  na  cláusula  3  e  seus subitens.

5.3.2-  O  veículo  relacionado  “Sucata / Fim de Vida Útil”  para  desmonte,  não arrematado na hasta pública, mesmo após o repasse, passará a compor o veículo  ou lote de veículos grupados por peso na modalidade  “sucata veicular  para reciclagem”, conforme descrito na cláusula 3 e seus subitens.

5.4- Os veículos ou lotes de veículos serão ofertados para pagamento à vista.

5.4.1- O arrematante  deverá  efetuar  o pagamento do arremate na forma estabelecida pelo Detran-SP em conjunto com o leiloeiro.

5.4.2- A título de comissão do leiloeiro, o arrematante deverá efetuar o pagamento do valor de 5%, calculado sobre o valor total do preço ofertado na forma estabelecida pelo leiloeiro.

5.4.3-  Além  do valor  do arremate,  o arrematante  arcará  com  o custo proveniente  da taxa de preparação de leilão instituída pala Lei nº 15.911, de 29 de setembro de 2015 no valor equivalente à 5 UFESPs, isto é R$ 132,65, (cento e trinta e dois reais e sessenta  e dois centavos), por lote ou por lote de veículos para reciclagem, de acordo com o valor fixado para o ano, e que será acrescido no boleto.

5.5- Após a quitação do preço ofertado, conforme estabelecido nos subitens 5.4.1,

5.5.1- O leiloeiro oficial emitirá a(s) Nota de Venda correspondente(s) na(s) qual(is) deverá constar:

5.5.2- Pessoa física:  o nome  completo  do  arrematante,  o número de  inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas    CPF,  o  número  da  Carteira  de  Identidade,  o  endereço completo, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP;

5.5.3- Pessoa jurídica: a razão social da empresa arrematante, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ, o endereço completo da sede social, indicando o nome e o número do logradouro, o bairro, a cidade, o estado e o Código de Endereçamento Postal – CEP.

5.6- Os pagamentos devidos pelo arrematante, indicados nos subitens 5.4, 5.4.1, 5.4.2 e 5.4.3 acima, deverão ser efetuados mediante prévio cadastro no site onde ocorrerá o pregão on-line na forma estabelecida pelo leiloeiro.

5.6.1  -  Os  documentos  acima  indicados  poderão  ser  apresentados  por  qualquer processo de cópia, desde que devidamente autenticadas por cartório competente ou publicação  em  órgão  da  imprensa  oficial,  ou  ainda,  em  original,  acompanhados  de cópia para autenticação pelo leiloeiro oficial.

5.7 - Os pagamentos efetuados conforme estabelecido no item 5 e seus subitens serão considerados realizados após a respectiva constatação do depósito ou do recebimento do boleto.

Cláusula Sexta – Da Entrega, Transferência e Baixa dos Veículos.

6.  A  Nota  de  Venda  somente  será  entregue  após  o  pagamento  integral  do  preço  do veículo  ou  lote  de  veículos  e  encargo,  conforme  estabelecido  nos  subitens  5.4,  5.4.1, 5.4.2 e 5.4.3.

6.1-  Os  veículos  leiloados  “com  direito  a  documento”  somente  serão  liberados  aos arrematantes  após  a  regularização  do  registro  do  veículo,  por  meio  da  retirada  dos eventuais bloqueio, gravames, e a inscrição em seu nome do registro da “Comunicação de Venda” pela Unidade onde ocorreu o leilão.

6.1.1-  Após  a  retirada  do  veículo  no  pátio,  os  arrematantes  deverão  aguardar  a desvinculação de débitos realizada pela Secretaria da Fazenda e adotar as providências necessárias  para  a  transferência  do  veículo,  conforme  norma  vigente,  apresentando  a documentação necessária (nota fiscal de venda, cópia do edital de notificação publicado no  diário  oficial,  laudo  de  vistoria  para  transferência,  R.G.,  CPF  e  comprovante  de residência)  na  Unidade  de  Atendimento  do  Detran  SP.  Não    prazo  definido  para desvinculação dos débitos e o escritório do leiloeiro entrará em contato por telefone ou e-mail.

6.1.2-  O  arrematante  será  obrigado,  nos  termos  da  legislação  de  trânsito  vigente,  a promover a transferência do veículo arrematado, obedecido o  prazo de 30 (trinta) dias, contados  da  data  constante  da  Nota  de  Venda  ou  sua  atualização  realizada  pela Comissão de leilão, e atendidas às demais exigências legais (art. 123 da Lei Federal nº9.503 de 23 de setembro de 1997).

6.1.3- Os  veículos  com  direito à  documentação serão leiloados  e entregues  no  estado em  que se encontram,  sendo  de  inteira  responsabilidade do arrematante  a  sua regularização, conforme legislação vigente.

6.1.4-  As  despesas  decorrentes  da  transferência  do  veículo,  licenciamento  e  Seguro Obrigatório, proporcionais, do ano referente a aquisição, levando-se em conta a data do Leilão, serão de responsabilidade do adquirente.

6.1.5- O veículo alienado “com direito a documento” poderá voltar a circular, desde que o  arrematante  tome  todas  as  providências  necessárias,  no  prazo  e  forma  exigidos  no Código de Trânsito Brasileiro, para colocá-lo novamente em circulação.

6.2-  Os  veículos  leiloados  “Sucata / Fim de Vida Útil”  para  desmonte,  serão retirados no pátio onde estarão disponíveis as respectivas Notas de Venda após terem a numeração  do  chassi  descaracterizada,  permanecendo  somente  os  quatro  últimos números, e as placas retiradas, cortadas e entregues na Unidade de Atendimento de UBATUBA.

6.2.1-  O  arrematante  assinará  a  Certidão  de  Entrega  do  veículo  ou  lote  de  veículos ficando  as  despesas  com  a  retirada  do  PÁTIO  e  transporte  do  veículo  arrematado  de responsabilidade exclusiva do arrematante.

6.2.2-  O procedimento de  descaracterização  do número do chassi,  retirada  e  recorte das  placas  e  Certidão  de  Entrega  serão  de  responsabilidade  do  leiloeiro  e  do responsável  pelo pátio de apreensão,  com confirmação mediante  fotos  digitais;  o CD contendo essas  fotos  e as Certidões de Entrega deverão ser encaminhadas à Unidade que realizou o leilão para devida “Baixa Permanente do veículo”.

6.2.3- Os veículos alienados como “Sucata / Fim de Vida Útil” para ser desmontado, NÃO poderão voltar a circular, devendo o seu registro ser baixado no sistema RENAVAM.

6.3- Será cobrada  taxa de estadia de veículo não retirado do pátio após o  prazo de 30 (trinta) dias contados da emissão da nota de venda ou da sua atualização realizada pela Comissão de Leilão, por inércia do arrematante.

6.4- Decorrido o prazo de 60 dias, contados da data de recebimento da Nota de Venda, sem  que  o  arrematante  tenha  providenciado,  ou  ao  menos  agendado  por  desídia,  a retirada do veículo ou lote de veículos do PÁTIO, será considerado desistente e perderá em favor do Estado de São Paulo o valor integral pago pela arrematação, a comissão do leiloeiro  oficial,  bem  como  o  direito  à  adjudicação  do  veículo  ou  lote  de  veículos arrematado, que permanecerá sob a custódia do Estado de São Paulo para ser leiloado em outra oportunidade.

6.5-  Os  lotes  de  veículos  para  reciclagem  deverão  obedecer  ao  disposto  na  Portaria DETRAN.SP nº 1215/2014 e alterações com relação ao processo de descontaminação e reciclagem.

6.5.1-  Os  estabelecimentos  credenciados  para fins  de  reciclagem,  segundo a  Portaria Detran  1215/2014,  somente  poderão  transportar  os  veículos  arrematados  após  a descaracterização  e  retirada  da  numeração  dos  chassis  e  das  placas  de  identificação veicular, para tanto deverão seguir as seguintes condições abaixo:

6.5.1.1- Apresentar listagem dos lotes que serão retirados do Pátio, entregando cópia desta à Unidade de Atendimento responsável pelo Leilão, à(ao) Leiloeiro(a) e ao pátio onde os lotes se encontravam apreendidos;

6.5.1.2-  Fotografar  a  retirada  e  inutilização  de  todas  as  placas  dos veículos, as quais deverão permanecer no pátio, para viabilizar a devida destinação pela Unidade de Atendimento responsável pelo Leilão;

6.5.1.3- Fotografar o chassi de cada lote e sua posterior descaracterização, (destruição total de todos os caracteres identificadores);

6.5.1.4- Não conceder em hipótese alguma os lotes retirados a terceiros ou  confiá-los à guarda de outrem;

6.5.1.5 - Cabe  ao  leiloeiro  supervisionar  todas  as  providências  necessárias  para  a descaracterização do número do chassi e do recorte, recolhimento e destinação das placas dos veículos leiloados como Sucata, conforme norma vigente e dar ciência aos arrematantes das demais exigências fixadas no edital.

6.5.1.6 -O leiloeiro deverá encaminhar as fotos apresentadas à comissão de Leilão e deverá constar em sua prestação de contas.

6.5.1.7- O descumprimento pelo aqui disposto e pelo artigo 3° da portaria 1215/2014, ensejam  a instauração de procedimento administrativo e aplicação das  penalidades previstas em lei.

Cláusula Sétima – Das Disposições Finais

7- Nos termos do Art. 9º, inciso III, da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, os servidores públicos lotados no DETRAN, na Polícia Civil e na Polícia Militar do Estado de São Paulo e, no caso do serviço público ser delegado, a concessionária, permissionária ou  autorizada  e  seus  contratados,  não  poderão  participar  do  Leilão  na  condição  de arrematante.

7.1- Fica terminantemente proibida, após a publicação do Edital em Diário Oficial ou no site do DETRAN-SP a mudança sequencial do lote na realização do leilão.

7.2- Qualquer ônus pecuniário ocasionado por atraso na emissão da Nota de Venda, no pagamento estabelecido no item 5.4 ou pagamento das taxas vinculadas à expedição do novo CRV será suportado pelo causador do evento.

7.3- O ato de arrematação não  gera  crédito de ICMS, porém tal imposto poderá incidir para  o  arrematante  no  momento  da  sua  revenda,  no  caso  de  tratar-se  de  pessoa jurídica.

7.4- A descrição do veículo ou lote de veículos sujeitar-se-á a correções que poderão ser inseridas  no  momento  do  leilão  para  suprir  omissões  ou  eliminar  distorções,  acaso verificadas.

7.5- Os prazos aludidos na cláusula quinta, deste EDITAL, só se iniciam e vencem em dias de expediente normal no DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO/DETRAN-SP.

7.6-  Após  a  liquidação  dos  débitos  e  demais  despesas,  havendo  eventual  saldo remanescente, ficará depositado na  conta  do  DETRAN/SP,  à disposição da pessoa física ou  jurídica  que,  na  licença  do  veículo,  figurar  como  ex-proprietário,  a  qual  deverá proceder consulta no Portal do DETRAN, onde receberá instruções para recebimento do valor.

7.7- Serão  feitos  o  registro,  a matrícula ou  a licença do veículo adquirido em leilão em nome do adquirente, independentemente de prova do pagamento do imposto vencido e dos  acréscimos  legais  devidos  antes  da  alienação,  continuando  o  ex-proprietário responsável pelos débitos até então contraídos.

7.8- A participação de qualquer interessado no leilão implica no conhecimento e plena e irretratável  aceitação  dos  termos  e  condições  constantes  do  presente  edital  e  de  seus anexos.

7.9- Qualquer um dos veículos ou lote de veículos, indicados no ANEXO ÚNICO deste EDITAL, poderá ser excluído do leilão caso haja eventual cadastramento de bloqueio de transferência ou ordem judicial superveniente à publicação do  EDITAL.  Mesmo após a realização do LEILÃO, os veículos ou lote de veículos que receberem restrição judicial ou  policial   também  poderão ser  excluídos   e  os  valores  pagos  nos  arremates devidamente devolvidos.

7.10-  Todos  os  licitantes  que  participarem  do  leilão  estarão  sujeitos  às  penalidades previstas  na  Lei  Federal    8.666  de  21  de  junho  de  1993,  sem  prejuízo  de  outras penalidades previstas em leis específicas.

7.11- Impugnações ao Edital de Leilão deverão ser apresentadas por escrito e deverão ser dirigidas à Diretoria de Educação para o  Trânsito  e Fiscalização, por intermédio da Comissão de Leilão, no prazo e em conformidade com o previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 41 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

7.12- Cópias deste EDITAL poderão ser acessadas e baixadas pelos interessados através do site  www.detran.sp.gov.br; informações adicionais poderão ser obtidas diretamente com a Comissão de Leilão do DETRAN-SP na Rua Boa Vista nº 209, 5º andar, Centro, São Paulo-SP, nos dias úteis no horário das 09h às 17h de segunda-feira à sexta-feira.

7.13- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Leilão responsável pela hasta pública.

7.14- Fica eleito o  foro  da comarca de  São  Paulo,  para discussão de  eventuais  litígios oriundos  da  presente  licitação,  com  renúncia  de  qualquer  outro,  ainda  que  mais privilegiado.

 

Santos, 18 de fevereiro de 2019.

 

Carlos Mendonça Neto

Presidente da Comissão de leilão.

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